O Mercado da Foto, (www.mercadodafoto.pt) é um site português de compra e venda de fotografia digital. Os termos e condições para colaboradores a seguir, são um contrato com valor jurídico vinculativo mas não exclusivo, entre quem pretende colocar o seu portefólio à venda no Mercado da Foto.
Por favor leia cuidadosamente este contracto até ao fim e certifique-se que o compreende na íntegra. Os termos e Condições descrevem e controlam o relacionamento com o Mercado da Foto em termos jurídicos, os direitos que o colaborador concede ao Mercado da Foto, sobre todo o portfólio enviado, bem como a forma como os mesmos são enviados, registrados e guardados no site do Mercado da Foto.
1. Conta de Colaborador
Para inscrever-se como colaborador no Mercado da Foto, deverá ter à data de inscrição 18 ou mais anos, se necessário terá que fazer prova disso.
Ao abrir conta de colaborador também expressa o seu consentimento com a Política de Privacidade do Mercado da Foto, para mais informação deverá ler a nossa Política de Privacidade, também concorda em fornecer informação completa e verdadeira sobre a sua conta e sobre todo o conteúdo enviado.
Só são permitidas uma conta por utilizador, não deve enviar conteúdo idêntico entre contas de utilizadores sem expressa autorização do Mercado da Foto.
Pode ser-lhe solicitado o envio de material de prova, para atestar a veracidade da informação submetida, à qual concorda em enviar.
O Mercado da Foto reserva-se ao direito de recusar a criar uma conta de colaborador, bem como encerrar qualquer conta por motivos de fraude, violação de propriedade intelectual, violação de direitos de terceiros, direitos de privacidade, material obsceno ou violento, bem como todo o que vai contra as directrizes do Mercado da Foto, sem a obrigação de comunicação prévia de tal acto.
Se desejar encerrar a sua conta de colaborador deverá fazê-lo por escrito, e o Mercado da Foto aceitará o seu pedido num período máximo de 30 (trinta) dias. Todo o conteúdo submetido só será removido no final deste período, ficando até lá disponível aos clientes do Mercado da Foto, clientes que já tinha adquirido conteúdo anteriormente, o mesmo conteúdo ficará disponível na conta do cliente pelo período temporal estipulado nos Termos e Condições do cliente.
- Start
- Grow
- Top
2. Visão Geral de Licenciamento
Ao enviar qualquer conteúdo ao Mercado da Foto, está a conceder a licença e os direitos para os divulgar, expor, vender, conceder, anunciar e comercializar sobre qualquer das formas, desde que o mesmo seja aprovado e aceite e até ao fim deste contrato, também concede licença ao Mercado da Foto para adicionar, modificar, remover, gerir e licenciar o referido conteúdo. É concedido o direito não exclusivo de licenciar, isto significa que pode vender ou licenciar o mesmo a entidades terceiras.
3. Propriedade do conteúdo
Os direitos autorais de todo o conteúdo enviado/submetido no Mercado da Foto, permanecem com o proprietário dos direitos e este contracto no seu todo, não tem a intenção nem deverá ser interpretado como uma transferência de direitos autorais, para o Mercado da Foto, contudo sempre que submeta conteúdo no Mercado da Foto, abdica expressamente de direitos autorais de artistas e de qualquer direito moral que teria conforme legislação em vigor, de forma que a que os clientes do Mercado da Foto possa utilizar o seu conteúdo em conformidade com as licenças emitidas.
4. Autorizações
Sempre que enviado conteúdo ao Mercado da Foto, que contenha um rosto, figura, semelhança ou outro atributo humano identificável, fica obrigado a enviar as autorizações dos modelos, válidas e precisas. Exemplos são fotografias de pessoas ou grupos de pessoas.
No caso de propriedades que estão sobre direitos autorais de terceiros, fica também obrigado a enviar as devidas autorizações válidas e detalhadas. Exemplos são fotografias que contêm obras de arte ou determinados edifícios.
O seu envio deverá ser efectuado por email (ajuda@mercadodafoto.pt) no momento do envio do conteúdo, não serão aceitas autorizações falsificada, imprecisas ou incompletas, todo o conteúdo enviado sem as devidas autorizações não será aceite para publicação e constitui uma grave violação deste contrato.
Deverá concordar que é o único responsável por guardar todas as autorizações originais e manter um registo completo e preciso.
Autoriza também que o Mercado da Foto, possa fornecer cópias das autorizações a clientes, conforme necessário e de forma a responder a questões jurídicas e de forma ao cumprimento legal.
5. Conteúdo
O Mercado da Foto reserva-se ao direito de aceitar, recusar ou remover conteúdo do seu site, por qualquer motivo que não cumpra as directrizes ou violar o presente contracto.
Não obstante aos itens mencionados anteriormente e a exclusivo critério do Mercado da Foto, o conteúdo solicitado para ser removido por parte do colaborador, pode estar disponível para licenciamento a clientes que fizeram anteriormente compra dos mesmos.
O Mercado da Foto irá fazer todos os esforços para que o conteúdo seja removido por um período de 30 (trinta) dias.
Licenciamentos feitos pelo Mercado da Foto, anteriormente à sua remoção, serão totalmente válidos e em vigor para uso pelos seus clientes.
O Mercado da Foto poderá utilizar conteúdo enviado pelos seus colaboradores para campanhas de publicidade, tanto no seu site bem como, redes sociais, publicidade electrónica, entre outros meios de promoção.
Todos os preços de conteúdos é determinado em exclusividade pelo Mercado da Foto, tais como promoções ou outro tipo de campanhas é da inteira responsabilidade do Mercado da Foto.
6. Condições de uso de conteúdo
O Mercado da Foto, terá o direito de emitir “Licenças Alargadas” de utilização sobre qualquer conteúdo enviado e legalmente autorizado. Os clientes que adquiram uma “Licença Alargada”, terão o direito de usar o seu conteúdo de uma forma mais ampla e sem quaisquer limitações ou constrangimentos, para mais informação consulte a informação sobre as licenças disponíveis.
Todo o conteúdo enviado que contenham modelos ou direitos de propriedade de terceiros, estão já consagradas as limitações de utilização aceitáveis e as que não são permitidas, para mais informação consulte os Termos e Condições de venda.
7. Directrizes e Processo de Envio de Conteúdo
Concorda em seguir as directrizes de colaborador mencionadas neste contracto, o conteúdo que não esteja em conformidade, poderá levar ao encerramento de conta.
O envio de conteúdo deverá ser feito a partir da conta de colaborador, utilizando as ferramentas disponíveis para tal efeito.
O conteúdo a ser enviado deverá ser em ficheiros em formato .jpg contendo no mínimo 300dpi de resolução e com a dimensão máxima de 6000x4000 px.
Após o envio, o conteúdo irá ser avaliado pela nossa equipa, irá receber informações sobre o estado dos seus envios através da sua conta de colaborador.
O prazo máximo para revisão do conteúdo enviado será de 90 (noventa) dias, podendo ser mais cedo, conforme o volume de conteúdos que terão que ser avaliados.
O envio abusivo de conteúdo em não conformidade, anteriormente recusado ou outra forma que não cumpra os critérios de funcionamento do Mercado da Foto, poderá levar ao encerramento da conta de colaborador.
Sempre que tiver dúvidas sobre envio, tipos de conteúdo, por favor utilize os meios disponíveis no site para nos contactar.
Não deve utilizar o serviço do Mercado da Foto, como backup ou para fins de satisfazer pessoas ou grupos de pessoas, tais actos são considerados abusivos e levaram ao encerramento da sua conta de colaborador.
Também não poderá adquirir ou fazer download dos seus conteúdos, nem deverá com uma conta de colaborador fazer qualquer tipo de aquisição de conteúdo de outros colaboradores.
8. Pagamentos
Por cada download único de conteúdo o Mercado da Foto pagará uma comissão, conforme a percentagem estipulada por cada nível de colaborador (ler ponto 1.), sobre o valor de venda com IVA incluído à taxa normal legal em vigor, independentemente a da licença adquirida pelos seus clientes.
O cliente poderá fazer mais do que um download por conteúdo adquirido, sendo apenas paga uma comissão, terá informação completa sobre os downloads e valores ganhos na sua conta de colaborador, podendo existir atraso na atualização da mesma informação por motivos de ordem técnica.
Existe um valor mínimo para pagamentos, que é de 20,00 Euros acumulados e seu processamento será efetuado até dia 20 do mês seguinte ao mês que atingir o valor mínimo para pagamento.
Todos os pagamentos serão processados automaticamente e de forma electrónica para contas PayPal ou Stripe, que o colaborador deverá estar associado de forma a poder receber as suas comissões, não sendo necessário serem solicitados pagamentos.
No caso de contas encerradas por motivos de violação das diretrizes e termos do presente contrato, o Mercado da Foto terá o direito, além dos seus direitos legais e de justiça de reter quaisquer comissões e/outro tipo de remuneração como forma de indemnizatória.
Se por algum motivo existir pagamento em excesso para a sua conta, o Mercado da Foto, tomará a liberdade de os cativar em futuros pagamentos de forma a regularizar tal situação.
9. Impostos Legais
Quer seja uma pessoa singular ou colectiva, deverá passar sempre documento legal referente aos seus ganhos recebidos, seja eles fatura ou acto único. Sem isso os seus pagamentos poderão ser retidos e até mesmo deixarem de ser pagos.
10. Confidencialidade
Ao enviar conteúdo ao Mercado da Foto, reconhece que terá acesso a determinadas informações confidenciais e proprietárias, incluindo, mas não limitadas a, pagamentos, comissões, dados, ganhos, informações de carácter confidencial, e concorda em manter confidenciais estas mesmas informações e a não as divulgar seja qual o meio ou a forma, a terceiros, excepto a representantes legais ou advogados, e que estes, deverão concordar de boa-fé também a manter esta informação confidencial.
11. Indeminizações
Concorda em indemnizar e isentar o Mercado da Foto e seus proprietários, colaboradores, funcionários e os demais, de todas ou qualquer reivindicação, perdas, danos, custos e ou despesas, resultantes de qualquer violação ou suposta violação de suas declarações ou garantias, ou qualquer uma das suas obrigações em relação a este contracto. Só será responsabilizado por danos ou em consequência de reivindicações de terceiros.
O Mercado da Foto, concorda em indemnizar e isentar os seus colaboradores de qualquer reivindicação, perdas, danos, custos e despesas (aceitáveis), resultantes de qualquer violação ou suposta violação das declarações ou garantias do presente contracto. O Mercado da Foto será somente, responsabilizado por danos acidentais, consequentes ou especiais no caso de reivindicações de terceiros.
Se o Mercado da Foto for a parte indenizadora, ele deverá defender-se dessas reivindicações, controlar o processo e chegar a um acordo sobre as reivindicações a seu exclusivo critério. Se um acordo gerar uma obrigação financeira para o seu colaborador, o mesmo deverá fazer consentimento por escrito, ao qual não irá reter ou protelar sem motivo de ordem aceitável. Se o colaborador for a parte indenizadora, o Mercado da Foto terá o direito, mas não a obrigação de assumir o controle de qualquer litígio.
Quando o pedido indemnizatório for solicitado por um terceiro, referente a uma reivindicação legal, a parte indemnizada deverá:
- Notificar prontamente a parte indenizadora sobre a reivindicação, se a parte indemnizada não notificar a parte indenizadora, a parte indenizadora deve mesmo assim, cumprir as suas obrigações de indemnização conforme o presente contracto, a menos que a falta de notificação gere prejuízo à parte indenizadora;
- Dar à parte indenizadora a oportunidade de defesa à reivindicação com advogado à parte indenizada, a parte indenizada concorda em cooperar com a parte indenizadora na defesa de qualquer reivindicação, às custas da parte indenizada. Se, por qualquer motivo, a parte indenizadora não defender ou não designar uma defesa para uma reivindicação, a parte indenizada pode fazer isso às custas unicamente da parte indenizadora.
12. Disposições Gerais
O colaborador do Mercado da Foto, declara que:
- Tem pelo menos 18 (Dezoito) Anos;
- Ter plenos direitos, poderes e autoridade de aderir a este contracto, e a executá-lo por completo em todas as suas obrigações;
- O conteúdo enviado e todas as partes dele são sua propriedade e/ou controlados por si, que são obras sem restrições e originais e passíveis de obter protecção de direitos autorais em Portugal como em outro e qualquer país do mundo;
- O conteúdo não tem cariz obsceno ou difamatório, não viola nenhuma lei e/ou norma aplicável, e não viola direitos de terceiros, incluindo e não excluindo, direitos de marcas comerciais, direitos de privacidade ou de publicidade;
- Tem em seu poder declarações válidas ou material de prova para cada item de conteúdo enviado, para o qual possa ser exigido a sua apresentação;
- Não existe ou poderá existir qualquer reivindicação ou processo legal ou administrativo pendente, a decorrer ou em risco de acontecer, que possa afectar directa ou indirectamente o conteúdo ou que possa de qualquer forma, prejudicar os direitos por concedidos ou licenciamentos concedidos a clientes;
- O envio de “spam”, ou qualquer outro tipo de meio de marketing/publicidade pessoal,a promover o seu conteúdo ou a mencionar o nome do Mercado da Foto em tal conteúdo, nem usará a marca do Mercado da Foto em tais actos;
- Está consciente e reconhece que qualquer tipo dos pontos acima mencionados se não forem cumpridos, estão a violar o presente contracto e até prejudicar o Mercado da Foto ou terceiros, os quais poderão ser puníveis pelos meios legais disponíveis.
O Mercado da Foto garante-lhe de que:
- Está em plenos poderes e capacidade para cumprir no seu todo o presente contracto;
- Ao ter conhecimento que exista reivindicação ou denúncia das garantias compreendidas e aceites pelos seus colaboradores, o Mercado da Foto, pode enviar um aviso por escrito sobre tais reivindicações ou denúncias;
- Aquando de existir alguma reivindicação ou denúncia em questão e a mesma estiver pendente de resolução, o Mercado da Foto, pode reter a totalidade das sua comissões devidas, até que a situação seja resolvida, ou poderá utilizar as comissões não pagas de forma indenizatória, poderá sempre contestar tais reivindicações através de um advogado de sua escolha e às suas inteiras custas.
- O Mercado da Foto, não garante nem garantirá qualquer custo ou custas processuais, cíveis ou indenizatórias que possam existir por parte de uma reivindicação de direitos autorais de terceiros, nem terá qualquer responsabilidade no processo, este será sempre um processo da responsabilidade de quem envia conteúdo e por nós garante ter plenos e totais direitos autorais sobre o conteúdo disponibilizado pelo Mercado da Foto no seu site e/ou utilizado em campanhas de promoção, publicidade ou marketing.